Restrições para beneficiários de programas sociais

De acordo com as normas vigentes no Brasil, as casas de apostas licenciadas devem seguir procedimentos específicos para garantir que beneficiários de programas sociais federais, como o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o novo Desenrola Brasil, não realizem cadastros nem utilizem plataformas de apostas de quota fixa.

Por isso, durante o processo de cadastro e uso da conta, é feita uma consulta automática ao sistema do governo, utilizando o CPF do usuário. Essa verificação acontece:

  • No momento do cadastro;
  • No primeiro login do dia;
  • E, de forma periódica, a cada 15 dias, para todos os usuários cadastrados.

O que acontece se o usuário for beneficiário?

Se a verificação identificar que o usuário é beneficiário de um programa social:

  • O cadastro será negado (em caso de novo usuário).
  • Se já houver uma conta ativa, ela será encerrada a partir da data da verificação (e qualquer conta vinculada ao mesmo usuário em outras marcas do nosso grupo também será encerrada).
  • O usuário será notificado por e-mail, SMS ou outro meio de contato disponível.
  • Os valores em conta serão devolvidos automaticamente para uma das contas bancárias cadastradas, respeitando os seguintes prazos regulamentares:

    Em até 72 horas para beneficiários do Bolsa Família e BPC.
    Em até 48 horas para beneficiários do Novo Desenrola Brasil

Se a devolução não puder ser concluída devido a problemas na conta bancária informada, a operadora irá:

  • Manter os registros contábeis dos valores;
  • Entrar em contato para que o usuário forneça uma nova conta bancária ou de pagamento válida.

Se os valores não forem retirados em até 180 dias após a comunicação, eles serão destinados ao FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) e ao FUNCAP (Fundo Nacional para Calamidades Públicas e Defesa Civil).

Apostas em aberto

Em caso de apostas em aberto, estas serão canceladas, e os valores correspondentes devolvidos integralmente ao usuário, caso ele não tenha feito a retirada voluntária.

Reabertura de conta e novos cadastros

Uma vez que o usuário deixe de fazer parte do programa social e seu CPF não conste mais como restrito no sistema do governo:

  • Para Bolsa Família e BPC: O usuário poderá realizar um novo cadastro na plataforma diretamente pelo site, sem necessidade de intervenção do suporte.

  • Para o Desenrola Brasil: O usuário poderá entrar em contato com o suporte ao cliente para solicitar a reabertura de sua conta original, desde que não existam outras restrições ou bloqueios ativos.

Instabilidade no sistema de verificação (SIGAP)

Caso ocorra uma instabilidade momentânea no sistema do governo que impeça a consulta imediata do CPF (erro de leitura), o acesso ou cadastro não poderá ser concluído temporariamente. Nessa situação, orientamos o usuário a aguardar o período de 1 hora antes de tentar um novo acesso ou entrar em contato com o suporte para que uma nova tentativa de verificação seja realizada.

Visite as nossas Perguntas Frequentes se tiver mais dúvidas.