TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS VIGENTES A PARTIR 2 DE JUNHO DE 2026

1. 1. APLICABILIDADE DOS CONTRATOS
2. 2. LEGALIDADE DO USO DOS SERVIÇOS
3. 3. CONTA/CADASTRO
4. 4. IDENTIDADE E CONTA
5. 5. USO DOS SERVIÇOS E JOGO RESPONSÁVEL
6. 6. DIREITOS AUTORAIS E MARCAS
7. 7. PRESTADORES DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO
8. 8. PRÊMIOS/INCENTIVOS
9. 9. SAQUES
10. 10. CONTA INATIVA E ABANDONO DE CONTA
11. 11. CONTEÚDO DE TERCEIROS
12. 12. DIVULGAÇÃO DE NOME DE CONTA/ID DE USUÁRIO E SENHA
13. 13. ATIVIDADES FRAUDULENTAS, TRANSAÇÕES PROIBIDAS E DEPÓSITOS NÃO EFETIVADOS
14. 14. ERROS
15. 15. REVISÃO DE SEGURANÇA
16. 16. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA
17. 17. ENCERRAMENTO E RESCISÃO DA CONTA PELO USUÁRIO
18. 18. INDENIZAÇÃO
19. 19. AUTOEXCLUSÃO E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA
20. 20. LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE
21. 21. COMUNICAÇÕES / RECLAMAÇÕES / CONTROVÉRSIAS
22. 22. PROTEÇÃO DE DADOS
23. 23. LEI APLICÁVEL
24. 24. CESSÃO
25. 25. INTEIRO TEOR DO CONTRATO, MODIFICAÇÕES E ALTERAÇÕES
26. 26. APOSTAS ESPORTIVAS
27. 27. JOGOS ONLINE

IMPORTANTE – LEIA ESTES TERMOS E CONDIÇÕES COM ATENÇÃO ANTES DE ACEITÁ-LOS. EM CASO DE DÚVIDAS, CONSULTE-OS NOVAMENTE SEMPRE QUE NECESSÁRIO EM NOSSAS PLATAFORMAS.

Os serviços disponibilizados no website betboo.bet.br e/ou em seus aplicativos são operados por Ventmear Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 52.868.380/0001-84, com sede na Rua Henrique Monteiro, 22, 8º andar, Pinheiros, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05423-020, Brasil, doravante denominada nestes Termos e Condições como “Ventmear”, “Nós”, “Nosso” ou “Nossos”, conforme o caso.

Você aceita este contrato ao clicar em “Enviar”, “Concordo” e/ou ao utilizar os Serviços (conforme definidos abaixo). A partir do momento em que Você clicar em “Enviar” ou “Concordo”, ou ainda ao utilizar os Serviços, estes TERMOS E CONDIÇÕES passarão a produzir efeitos jurídicos vinculantes entre “Nós” e “Você”.

Informações de Licença

A Ventmear encontra-se devidamente autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) a operar apostas de quota fixa em todo o território nacional, nos termos da legislação brasileira, conforme Portaria nº 247, de 07/02/2025, publicada no Diário Oficial da União em 11/02/2025.

Prestamos os Serviços por meio do domínio betboo.bet.br e de nossos aplicativos móveis (denominads “Plataforma”), por meio dos quais Você tem acesso às nossas funcionalidades de apostas de quota fixa, incluindo, sem limitação, apostas esportivas e jogos online (conjuntamente denominados “Serviços”).

Caso Você possua qualquer reclamação, reivindicação ou controvérsia relacionada a qualquer resultado decorrente dos Serviços ou a qualquer outra atividade realizada por Nós, deverá, inicialmente, entrar em contato conosco conforme previsto na Cláusula 21 abaixo.

Estes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade, as Regras dos Serviços de Apostas Esportivas, o FAQ, todas as regras adicionais de jogos, os anexos a estes Termos e Condições e quaisquer outros termos e condições complementares publicados nas Plataformas e devidamente comunicados a Você, que regulem qualquer evento, jogo, software, ou promoção específica, constituem, após a sua aceitação, um contrato juridicamente vinculante entre Você e Nós, nos termos aqui estabelecidos (doravante denominados, em conjunto, “Contratos”).

Ressalta-se que estes Termos e Condições prevalecerão em caso de qualquer divergência entre estes Termos e Condições e quaisquer regras de jogos ou outros documentos mencionados nestes Termos e Condições.

Caso Você tenha quaisquer dúvidas sobre estes Termos e Condições, incentivamos que entre em contato com nossos canais de atendimento ao cliente ou busque orientação jurídica independente.

Chamamos a sua atenção para a nossa Política de Privacidade, que descreve como tratamos e protegemos as suas informações pessoais. Ao aceitar estes Termos e Condições, Você também declara ciência e concordância com a Política de Privacidade.

1. APLICABILIDADE DOS CONTRATOS

Ao declarar que leu e concordou com estes Termos e Condições, seja por meio do seu cadastro para participação, seja ao clicar nos botões “Enviar” ou “Concordo”, ao instalar qualquer software relacionado aos Serviços disponibilizados por meio da Plataforma ou ao se registrar por meio da sua Conta, Você concorda em se vincular integralmente a estes Termos e Condições, reconhecendo que o seu descumprimento poderá resultar, conforme o caso e nos termos aqui previstos, em: (i) recusa de aceitação do seu cadastro na Plataforma, nos termos do artigo 26, inciso II, da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024; (ii) suspensão ou impedimento de acesso à sua Conta; (iii) encerramento da sua Conta (conforme definido na Cláusula 3 abaixo); (iv) perda de prêmios ou suspensão de pagamentos; e/ou (v) adoção de medidas judiciais cabíveis.

Você reconhece que, ao aceitar estes Termos e Condições, passaremos a disponibilizar os Serviços imediatamente após o cumprimento integral de todos os requisitos de “Conheça o Seu Cliente” (Know Your Customer – KYC) previstos nestes Termos e Condições.

Você poderá encerrar a sua Conta a qualquer momento, nos termos da Cláusula 17 abaixo.

2. LEGALIDADE DO USO DOS SERVIÇOS

2.1

Você somente poderá utilizar os Serviços caso tenha dezoito (18) anos de idade ou mais e desde que tal utilização seja lícita nos termos da legislação brasileira. Você declara que não está acessando os Serviços a partir de qualquer jurisdição fora do território brasileiro, bem como que utilizará a sua Conta exclusivamente no território nacional, onde esta foi criada.

Reservamo-nos o direito de solicitar, a qualquer tempo, comprovação da sua idade, podendo a sua Conta ser suspensa até que seja apresentada documentação satisfatória.

Você compreende e aceita que não prestamos assessoria jurídica, nem oferecemos garantias quanto à legalidade da utilização dos Serviços, sendo de sua exclusiva responsabilidade assegurar que cumpre, em todos os momentos, a legislação aplicável e que possui plena capacidade legal para utilizar os Serviços.

Você reconhece que a prestação de Serviços a menores de idade é vedada, e que poderemos comunicar qualquer tentativa nesse sentido aos órgãos competentes e/ou autoridades locais.

A utilização dos Serviços ocorre por sua conta e risco, de forma voluntária, e de acordo com os riscos esperados e inerentes às atividades de apostas de quota fixa. Ao utilizar os Serviços, Você declara que não considera os Serviços ofensivos, inadequados, abusivos ou injustos sob qualquer aspecto.

A sua Conta poderá ser suspensa, bloqueada, encerrada ou cancelada caso Você viole quaisquer disposições destes Contratos ou da legislação ou regulamentação aplicáveis, nos termos das Cláusulas 13 e 16, ou, alternativamente, Você poderá solicitar o encerramento da sua Conta e, consequentemente, destes Contratos, conforme previsto na Cláusula 17.

2.2

Você somente poderá utilizar os nossos Serviços caso declare que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 26 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e no artigo 8º da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, conforme alterada.

Ao aceitar estes Contratos, Você declara e garante que não se enquadra em nenhuma das seguintes situações:

1. 1. Menor de 18 (dezoito) anos de idade;
2. 2. Acionista, administrador, diretor, conselheiro, pessoa com influência significativa, gestor ou empregado da Ventmear, da Entain plc ou de quaisquer de suas controladas ou coligadas, diretas ou indiretas (conjuntamente denominadas “Grupo”);
3. 3. Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, controle ou fiscalização da atividade de apostas no âmbito do ente federativo em que exerça suas competências;
4. 4. Pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de apostas de quota fixa;
5. 5. Pessoa que tenha ou possa ter qualquer tipo de influência sobre o resultado de evento esportivo real objeto de apostas de quota fixa, incluindo, sem limitação:
6. 6. Pessoa que exerça cargo de diretor esportivo, treinador, técnico ou integrante de comissão técnica;
7. 7. Árbitro, assistente de arbitragem ou equivalente, dirigente esportivo, empresário, agente ou representante de atletas e treinadores, bem como técnico ou integrante de comissão técnica;
8. 8. Membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade organizadora de competição ou evento esportivo;
9. 9. Atleta que participe de competições organizadas por entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto.
10. 10. Pessoa diagnosticada com ludopatia (transtorno do jogo) por profissional de saúde mental devidamente habilitado;
11. 11. Pessoa impedida de apostar por decisão administrativa ou judicial específica, quando formalmente notificada;
12. 12. Beneficiários do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e do Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Para mais informações sobre as disposições aplicáveis aos usuários beneficiários do Programa Bolsa Família e do BPC, consulte a Cláusula 2.3.1 abaixo.
13. 12.13. Pessoa beneficiária do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias (“Novo Desenrola Brasil”), instituído pela Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, cujo contrato da nova operação de crédito seja garantido pelo Fundo de Garantia de Operações — FGO, de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. Para mais informações sobre as disposições aplicáveis aos usuários beneficiários do Novo Desenrola Brasil, consulte a Cláusula 2.3.2 abaixo.

(cada um, individualmente, uma “Pessoa Não Autorizada ou Proibida”). Da mesma forma, os parentes das Pessoas Não Autorizadas ou Proibidas elencadas nos itens 2,3 e 4, inclusive aqueles impedidos de participar direta ou indiretamente, estão igualmente proibidos de se cadastrar junto a Nós ou de utilizar quaisquer dos Serviços, direta ou indiretamente.

Para os fins destes Termos e Condições, o termo “parente” inclui cônjuges, companheiros ou parceiros, bem como parentes em linha reta e colateral até o segundo grau. Consideram-se parentes em linha reta os filhos, netos, pais e avós, e, em linha colateral, os irmãos, tios e sobrinhos.

2.3

As regras abaixo aplicam-se a todas as hipóteses de Pessoas Não Autorizadas ou Proibidas descritas na Cláusula 2.2, exceto aos beneficiários do Programa Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada – BPC e do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias — Novo Desenrola Brasil. Para conhecer as disposições específicas aplicáveis aos usuários beneficiários do Programa Bolsa Família e do BPC, consulte a Cláusula 2.3.1 abaixo. Para conhecer as disposições específicas aplicáveis aos usuários beneficiários do Novo Desenrola Brasil, consulte a Cláusula 2.3.2 abaixo.

Caso, após a conclusão dos nossos procedimentos de verificação de identidade, seja constatado que Você violou as regras de elegibilidade para utilização dos Serviços, seja por ser menor de idade, seja por se enquadrar como Pessoa Não Autorizada ou Proibida, Você será impedido de concluir o seu cadastro e de utilizar a Plataforma.

Caso Você não se enquadrasse como Pessoa Não Autorizada ou Proibida no momento do cadastro, mas venha a se enquadrar posteriormente, e Nós identifiquemos tal situação antes da sua autodeclaração, Você será devidamente notificado e a sua Conta será encerrada, ficando vedada a utilização dos Serviços.

Adicionalmente, reservamo-nos o direito de: (i) anular todas as transações realizadas por Você; (ii) restituir exclusivamente os valores apostados, sem qualquer acréscimo; e (iii) reter quaisquer prêmios ou ganhos relacionados às apostas esportivas e jogos online anulados nos termos desta cláusula, enquanto Você permanecer menor de idade ou Pessoa Não Autorizada ou Proibida, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis.

2.3.1. Beneficiários do Programa Bolsa Família e do BPC

Para fins de cumprimento da regulamentação aplicável, informamos que consultaremos os seus dados no Sistema de Gestão de Apostas – SIGAP, disponibilizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), nas seguintes hipóteses:

(i) Caso Você ainda não seja Usuário da Plataforma, no momento em que iniciar o processo de abertura de Conta, a fim de verificarmos se seu CPF consta na base de dados mantida pelas autoridades competentes como beneficiário do Programa Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada – BPC; e

(ii) Caso Você já seja Usuário da Plataforma:

(ii.a) quando da realização do primeiro login do dia em nossa Plataforma; e

(ii.b) ao menos a cada quinze (15) dias, salvo se a SPA/MF estabelecer prazo diverso para a realização dessa verificação de todos os usuários, ou conforme cronograma específico que venha a ser oportunamente divulgado.

A partir das consultas que realizaremos no SIGAP, poderemos obter os seguintes resultados em relação aos seus dados:

(i) “Bloqueado – Programa Social” – que ocorrerá quando o seu número de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) constar na base de dados do Módulo de Bloqueio da SPA como beneficiário de, ao menos, um dos programas sociais (Bolsa Família ou BPC), sem especificação de qual deles; ou

(ii) “Não Bloqueado” – que ocorrerá quando o seu número de CPF não constar na base de dados do Módulo de Bloqueio da SPA/MF, indicando que Você não é beneficiário de qualquer dos programas sociais (Bolsa Família ou BPC).

Caso, na consulta do seu CPF à base de dados, o resultado seja “Bloqueado – Programa Social”:

(i) Se Você ainda não for Usuário da Plataforma, não será possível criar a sua Conta, não será possível acessar a Plataforma e não será possível utilizar os Serviços, enquanto perdurar a sua condição de beneficiário de, ao menos, um dos programas sociais (Bolsa Família ou BPC); e

(ii) Se Você já for Usuário da Plataforma, informaremos tal condição à SPA, e a sua Conta será encerrada no prazo máximo de até três (3) dias, contado da data da consulta realizada na base de dados das autoridades competentes, conforme previsto acima.

Quando recebermos o resultado “Bloqueado – Programa Social”, Nós informaremos Você por e-mail, aplicativos de mensagens, Serviço de Mensagens Curtas (SMS) ou por quaisquer outros meios disponíveis, no prazo máximo de um (1) dia, contado da data da consulta realizada com os seus dados junto às bases das autoridades competentes. A partir dessa comunicação, Você poderá realizar a retirada voluntária dos valores mantidos em sua Conta no prazo de até dois (2) dias contados do recebimento da nossa comunicação.

Caso Você não realize a retirada voluntária no prazo de dois (2) dias a partir do recebimento da nossa comunicação, procederemos à devolução dos valores para a sua Conta Bancária Cadastrada, conforme detalhado na Cláusula 3.4.

Se não for possível efetuar a devolução em razão de problemas relacionados à sua Conta Bancária Cadastrada, dificuldades de contato com Você, ou caso Você se recuse a indicar nova conta de depósito ou pagamento para recebimento dos valores, manteremos registro contábil dos montantes de sua titularidade e envidaremos todos os esforços razoáveis para contatá-lo por outros meios, a fim de que seja indicada nova conta para restituição dos valores.

Caso, ainda assim, não seja possível realizar a devolução, após o decurso do prazo de cento e oitenta (180) dias, contado da data da nossa primeira comunicação informando a necessidade de encerramento da sua Conta, transferiremos a totalidade dos valores ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – FUNCAP, nos termos do artigo 32, §1º, da Lei nº 14.790/2023, conforme previsto na Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025.

Caso Você seja Usuário da Plataforma, tenha sido identificado como “Bloqueado – Programa Social” e possua apostas em aberto no momento do envio da comunicação acerca do encerramento da sua Conta, as apostas serão canceladas e será restituído integralmente o valor apostado, sem que Você tenha direito ao recebimento de quaisquer prêmios que poderiam ter sido obtidos caso as apostas fossem mantidas.

Caso Você deixe de ser beneficiário dos programas sociais Bolsa Família e BPC e deseje retomar a utilização dos Serviços, será necessário realizar novo cadastro na Plataforma, desde que não exista qualquer outro impedimento legal ou regulatório para tanto.

2.3.2. Beneficiários do Novo Desenrola Brasil

Para fins de cumprimento da regulamentação aplicável, informamos que consultaremos os seus dados no Sistema de Gestão de Apostas — SIGAP, disponibilizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda — SPA/MF, a fim de verificar se o seu CPF consta na base de dados do Módulo de Impedidos como de titularidade de pessoa beneficiária do Novo Desenrola Brasil.

As consultas ao SIGAP serão realizadas nas seguintes hipóteses:

(i) caso Você ainda não seja Usuário da Plataforma, no momento em que iniciar o processo de abertura de Conta; e

(ii) caso Você já seja Usuário da Plataforma, quando da realização do primeiro login do dia em nossa Plataforma.

As consultas previstas nesta Cláusula não substituem outras consultas periódicas ao SIGAP que sejam exigidas pela regulamentação aplicável, devendo ser realizadas em conjunto com as demais verificações legais e regulatórias aplicáveis.

A consulta ao SIGAP será realizada com base no seu número de CPF e poderá retornar os seguintes resultados:

(i) “Impedido — Programa Novo Desenrola Brasil”, quando o seu CPF constar na base de dados do Módulo de Impedidos como de titularidade de pessoa beneficiária do Novo Desenrola Brasil; ou

(ii) “Não Impedido”, quando o seu CPF não constar na base de dados do Módulo de Impedidos.

Caso, no momento da abertura de Conta, a consulta ao SIGAP retorne a informação “Impedido — Programa Novo Desenrola Brasil”, a sua solicitação de cadastro será negada, não sendo possível criar Conta, acessar a Plataforma ou utilizar os Serviços enquanto perdurar o impedimento.

Caso Você já seja Usuário da Plataforma e, na efetivação do primeiro login do dia ou em outra consulta obrigatória ao SIGAP, seja identificado como “Impedido — Programa Novo Desenrola Brasil”, Nós informaremos Você sobre o motivo da suspensão por e-mail, aplicativos de mensagens, Serviço de Mensagens Curtas — SMS ou outros meios disponíveis, no prazo máximo de 1 (um) dia contado da data da consulta.

A comunicação informará a possibilidade de retirada voluntária dos recursos de sua titularidade existentes em sua Conta no prazo de até 2 (dois) dias.

A sua Conta será suspensa no prazo de até 3 (três) dias contados da data da consulta que retornar a informação “Impedido — Programa Novo Desenrola Brasil”.

Caso Você não realize a retirada voluntária dos recursos existentes em sua Conta no prazo indicado acima, Nós, após a suspensão da Conta, realizaremos a devolução dos valores no prazo de até 2 (dois) dias, por meio da remessa dos recursos para uma das contas de depósito ou de pagamento cadastradas na Plataforma e mantidas em instituição financeira ou de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil.

Se não for possível efetuar a devolução dos recursos, inclusive em razão de problemas envolvendo a sua conta de depósito ou de pagamento cadastrada, impossibilidade de contato com Você ou recusa em indicar conta de depósito ou de pagamento válida, manteremos os registros contábeis dos valores de sua titularidade e envidaremos esforços para contatá-lo, a fim de que Você indique conta de depósito ou de pagamento de sua titularidade, mantida em instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, para recebimento dos recursos.

Caso Você seja identificado como “Impedido — Programa Novo Desenrola Brasil” e possua apostas em aberto, tais apostas serão canceladas e os valores apostados serão integralmente restituídos, observadas as regras de retirada voluntária e devolução previstas nesta Cláusula.

O impedimento à utilização dos Serviços aplica-se exclusivamente enquanto o seu CPF constar na base de dados do Módulo de Impedidos do SIGAP como pessoa beneficiária do Programa Novo Desenrola Brasil. Caso o seu CPF deixe de constar na referida base de dados e Você deseje retomar a utilização dos Serviços, a sua Conta poderá ser reativada ou Você poderá realizar novo cadastro, conforme o fluxo operacional aplicável, mediante atualização cadastral e conclusão dos procedimentos de verificação exigidos pela legislação e regulamentação aplicáveis, desde que não exista qualquer outro impedimento legal, regulatório, contratual, operacional, de segurança, de prevenção à fraude ou de Jogo Responsável.

As comunicações realizadas com Você nos termos desta Cláusula poderão ser registradas e armazenadas, incluindo data, hora, canal utilizado e conteúdo da mensagem, pelo prazo exigido pela regulamentação aplicável.

Os dados consultados no Módulo de Impedidos do SIGAP serão tratados exclusivamente para as finalidades previstas na regulamentação aplicável, incluindo a verificação de impedimentos legais ou regulatórios à abertura, manutenção ou utilização da Conta, sendo vedada a sua utilização para finalidade diversa, salvo quando permitido ou exigido por normas editadas pela SPA/MF ou por legislação aplicável.

2.4

Você somente poderá realizar depósitos e utilizar os Serviços após a confirmação bem-sucedida da sua identidade por Nós. Para que possamos concluir os procedimentos de verificação, Você deverá fornecer:

1. 1. Nome completo, nacionalidade, data de nascimento, gênero, número de telefone, endereço de e-mail, dados da conta de depósito ou pagamento previamente cadastrada, endereço IP registrado no momento do cadastro e geolocalização;
2. 2. Cópia de documento oficial de identificação, tais como: Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Passaporte;
3. 3. Endereço residencial completo (não sendo admitida caixa postal – PO Box), com indicação do país, sempre que solicitado durante o processo de cadastro;
4. 4. Imagem de selfie do próprio Usuário, que será comparada com o documento de identificação apresentado e utilizada para acessos posteriores por meio de biometria;
5. 5. Número do CPF, conforme constante do documento de identificação apresentado; e
6. 6. Definição de limite prudencial de apostas, baseado em tempo de uso e em perda financeira, vinculado a períodos diários, semanais, mensais ou outros, conforme aplicável.

Reservamo-nos o direito de solicitar documentos adicionais para confirmar quaisquer informações por Você fornecidas, em conformidade com as obrigações legais e regulatórias brasileiras e com as nossas políticas internas (que incluem, sem limitação, as Políticas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e as Políticas de Prevenção à Proliferação de Armas de Destruição em Massa).

Caso não seja possível confirmar a sua identidade de acordo com os requisitos legais e regulatórios aplicáveis, Você não poderá utilizar os Serviços, e qualquer Conta mantida por Você junto a Nós será encerrada.

2.5

Reservamo-nos o direito de restringir temporariamente o acesso à Conta durante a realização dos nossos procedimentos de verificação, bem como de impedir a utilização dos Serviços nesse período.

Durante tal período, e observadas as obrigações legais e/ou regulatórias, a pessoa afetada poderá apenas realizar a retirada dos saldos remanescentes depositados em sua Conta, bem como de eventuais ganhos associados (incluindo prêmios promocionais), desde que sejam atendidas todas as condições contratuais, legais e regulatórias aplicáveis.

3. CONTA / CADASTRO

3.1

Para utilizar os Serviços, Você deverá, previamente, realizar o cadastro e criar uma conta junto a Nós.

3.2

Você poderá abrir uma conta conosco mediante a escolha de um nome de usuário ou identificador único (conforme aplicável) e de uma senha, bem como mediante o fornecimento da documentação e das informações solicitadas durante o processo de cadastro (doravante denominadas, em conjunto, a “Conta”).

A documentação e as informações solicitadas são exigidas pela legislação brasileira, sendo certo que não será possível abrir uma Conta sem o fornecimento completo e adequado desses dados.

Você declara e garante que todas as informações fornecidas no momento do cadastro, ou posteriormente, são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las sempre corretas.

Você poderá alterar alguns (mas não todos) os dados cadastrais, sendo vedada, por exemplo, a alteração do CPF informado no momento do cadastro. As alterações permitidas poderão ser realizadas por meio das preferências da sua Conta ou mediante contato conosco. Nesses casos, a alteração cadastral estará sujeita à verificação por reconhecimento facial, nos termos da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade ou entre em contato conosco.

3.3

A moeda da sua Conta será exclusivamente o Real (BRL), não sendo possível a utilização de qualquer outra moeda (“Moeda da Conta”). Não será permitida a alteração da Moeda da Conta.

3.4

Não há cobrança de taxa para abertura da Conta. Não somos uma instituição financeira e os valores mantidos em sua Conta não são garantidos por qualquer órgão governamental.

Todos os pagamentos realizados para e a partir da sua Conta deverão ser feitos exclusivamente em Reais (BRL) e não gerarão qualquer tipo de rendimento ou juros.

Você deverá assegurar que todos os depósitos realizados em sua Conta sejam provenientes de uma conta de pagamento ou conta bancária de sua titularidade.

A Conta Bancária Cadastrada é a conta de depósito ou de pagamento de sua titularidade, mantida junto a instituição financeira ou de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, utilizada como origem dos aportes financeiros e como destino dos prêmios recebidos e dos saques efetuados (“Conta Bancária Cadastrada”).

Você poderá cadastrar e utilizar até três (3) Contas Bancárias Cadastradas em nossa Plataforma.

3.5

Para participar de jogos com dinheiro real, realizar Apostas Esportivas ou jogar Jogos Online, Você deverá realizar depósito de recursos financeiros em sua Conta por meio de PIX ou de outros métodos de pagamento que venham a ser disponibilizados na Plataforma, sempre em conformidade com a regulamentação aplicável.

Os valores somente serão creditados em sua Conta após o efetivo recebimento dos recursos por Nós.

Poderão ser aplicados limites mínimos e máximos de depósito, de acordo com o seu histórico de utilização da Plataforma e com as restrições decorrentes de exigências regulatórias às quais estamos sujeitos. Caso sejam estabelecidos limites à sua Conta, Você será devidamente informado por nossos canais oficiais.

Para mais informações sobre as opções atuais de depósito e saque, bem como sobre os respectivos limites, consulte o nosso FAQ de Pagamentos.

Não aceitamos depósitos realizados por meio de:

1. 1. dinheiro em espécie;
2. 2. boletos bancários;
3. 3. cheques;
4. 4. ativos virtuais ou quaisquer outros tipos de criptoativos;
5. 5. pagamentos ou transferências provenientes de conta não previamente cadastrada pelo apostador;
6. 6. pagamentos ou transferências realizadas por terceiros;
7. 7. cartões de crédito ou quaisquer outros instrumentos de pagamento pós-pagos; e
8. 8. quaisquer outras modalidades de transferência que não estejam expressamente previstas nesta Cláusula 3.5.

4. IDENTIDADE E CONTA

4.1

O nome constante da sua Conta deverá corresponder ao seu nome verdadeiro e legal, devendo coincidir com o nome constante do documento de identificação apresentado e da Conta Bancária Cadastrada.

Para fins de confirmação da sua identidade, reservamo-nos o direito de solicitar comprovação satisfatória, incluindo, sem limitação, cópias de documento oficial válido, tais como Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Passaporte.

Caso Você não forneça tais documentos quando solicitados, não será possível concluir o seu cadastro, ou a sua Conta poderá ser suspensa ou encerrada, conforme o caso.

Poderemos, ainda, reter os saldos existentes em sua Conta até que a documentação seja apresentada e os nossos procedimentos de verificação sejam concluídos de forma satisfatória.

Adicionalmente, Você somente poderá utilizar os Serviços após a conclusão do cadastro e a validação integral de todos os nossos procedimentos de confirmação e verificação.

4.2

Você não poderá manter mais de uma (1) Conta vinculada à utilização da mesma Plataforma.

Caso Você possua mais de uma Conta, ainda que sob nomes distintos, deverá entrar em contato conosco imediatamente para que possamos proceder à regularização, mantendo-se apenas uma (1) Conta ativa.

Reservamo-nos o direito de encerrar quaisquer Contas adicionais caso seja identificada a abertura de múltiplas Contas.

Consideram-se múltiplas Contas, sem limitação:

• Contas duplicadas;
• Contas vinculadas ao mesmo endereço IP e/ou acessadas a partir do mesmo dispositivo;
• Contas que compartilhem dados pessoais, tais como cartão de débito, conta de pagamento ou número de telefone; ou
• Contas pertencentes à mesma pessoa.

Caso tenhamos fundados indícios de abertura de múltiplas Contas, reservamo-nos o direito de:

(i) cancelar quaisquer transações relacionadas à tentativa de fraude;

(ii) reter valores existentes para compensar eventuais prejuízos por Nós sofridos em razão da utilização de múltiplas Contas, devolvendo apenas eventual saldo remanescente, que poderá incluir os valores apostados; e

(iii) cancelar quaisquer valores de prêmios relativos a apostas esportivas e jogos online anulados nos termos desta cláusula.

Caso Você tenha perdido o seu nome de usuário/identificador ou senha, deverá entrar em contato conosco para solicitar a redefinição.

4.3

O seu número de CPF não poderá ser alterado após o cadastro, sendo vedada a transferência da sua Conta para terceiros, a qualquer título.

4.4

Para acessar e se cadastrar em nosso sistema, Você deverá configurar, obrigatoriamente, os seguintes métodos de autenticação:

1. 1. Reconhecimento facial com prova de vida (liveness detection);
2. 2. Senha alfanumérica com caracteres especiais.

Para fins de autenticação do Usuário, a Ventmear poderá, eventualmente, disponibilizar o cadastro de outros meios biométricos (além do reconhecimento facial) e de dispositivo eletrônico gerador de senha (token), mediante o seu consentimento.

A validação da sua identidade será confirmada por meio dos canais de comunicação informados no seu cadastro, tais como e-mail, Serviço de Mensagens Curtas (SMS) ou aplicativos de mensagens.

5. USO DOS SERVIÇOS E JOGO RESPONSÁVEL

5.1 Uso dos Serviços

Nosso compromisso é assegurar uma experiência de jogo segura, justa e socialmente responsável para todos os nossos Usuários. Nesse sentido, poderemos adotar todas as medidas que entendermos adequadas para promover um ambiente de jogo responsável e equilibrado.

Sem prejuízo de quaisquer transações atuais ou pendentes relacionadas aos Serviços, reservamo-nos o direito de, a nosso exclusivo critério e na medida permitida pela legislação ou regulamentação aplicáveis, suspender, modificar, remover e/ou adicionar quaisquer Serviços, inclusive em razão de exigências regulatórias supervenientes. Nesses casos, poderemos comunicar os Usuários acerca das alterações realizadas.

É vedada a utilização de quaisquer práticas desleais na utilização dos Serviços, incluindo, sem limitação:

1. 1. fraude em apostas por meio de manipulação de resultados (match-fixing);
2. 2. corrupção em eventos esportivos;
3. 3. manipulação de jogos ou fraude em pagamentos;
4. 4. manipulação dos Serviços, inclusive por meio de bots, sistemas automatizados ou utilização de múltiplas Contas;
5. 5. realização de apostas sobre todas as possibilidades de resultado de uma mesma partida ou evento;
6. 6. suspeita de tentativa de obtenção de vantagem indevida mediante exploração de discrepâncias de odds entre diferentes operadores, com o objetivo de garantir lucro ou eliminar riscos independentemente do resultado, seja por meio de apostas em todos ou em determinados resultados possíveis, pela utilização de múltiplas Contas ou pela seleção estratégica de mercados e odds, conforme registradas em tempo real no momento da aposta (“arbitragem” ou “surebet”);
7. 7. suspeita de utilização de softwares para identificação automática de oportunidades de apostas, inclusive para registro e realização automatizada de apostas; ou
8. 8. suspeita de fraude em pagamentos ou qualquer outra atividade fraudulenta, incluindo, sem limitação, chargebacks, estornos, cancelamentos de pagamentos, transações proibidas, ou ainda casos em que os depósitos não sejam honrados pela instituição financeira por qualquer motivo.

Adotamos tais medidas com o objetivo de proteger nossos Usuários e a integridade dos Serviços. Caso seja constatado que um Usuário participa de qualquer forma de conluio, fraude, prática criminosa e/ou de qualquer atividade que consideremos violar estes Termos e Condições, os Contratos e/ou a legislação aplicável, conforme disposto na Cláusula 13 abaixo, a sua Conta poderá ser encerrada de forma definitiva, podendo eventuais saldos ser retidos para fins de apuração e regularização, nos termos da referida Cláusula 13.

Reservamo-nos, ainda, o direito de suspender ou encerrar imediatamente a sua Conta caso Você abuse de quaisquer dos seus direitos, trate de forma inadequada qualquer colaborador, formule ou ameace formular declarações falsas, caluniosas ou difamatórias contra a Ventmear ou qualquer empresa do Grupo Entain, seus empregados, administradores ou representantes, ou, ainda, viole quaisquer obrigações de confidencialidade assumidas em relação à Ventmear ou a qualquer empresa do Grupo Entain.

5.1.1

É vedada a publicação em nossas Plataformas de qualquer Conteúdo de Terceiros Proibido (conforme definido abaixo).

5.1.2

Poderemos impor restrições à sua Conta, incluindo, sem limitação, restrições de depósito, limites de valor apostado e de tempo de utilização, para fins de cumprimento das obrigações legais e regulatórias, nos termos do artigo 26, inciso I, e artigo 46, §3º, da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.

Tais restrições poderão impactar a utilização da sua Conta, não sendo de nossa responsabilidade caso quaisquer limitações afetem a sua capacidade de cumprir requisitos de promoções e/ou de obter benefícios ou prêmios. Para mais informações, consulte a Cláusula 17 abaixo.

Reservamo-nos, ainda, o direito de, a qualquer tempo, suspender a utilização de quaisquer dos Serviços, inclusive mediante limitação de apostas, de acesso às Plataformas ou a determinados jogos, ou, ainda, encerrar a sua Conta, sempre que houver fundada suspeita de violação destes Termos e Condições, prática fraudulenta ou descumprimento de disposição legal ou regulatória por Você, ou ainda quando não for mais possível a prestação de qualquer elemento dos Serviços, conforme os procedimentos de verificação previstos na Cláusula 13 destes Termos e Condições.

5.1.3

Nenhuma comunicação ou informação publicada nos Serviços deverá ser interpretada como assessoria jurídica, tributária ou de qualquer outra natureza profissional, não sendo a Ventmear responsável por uso indevido ou malicioso dos Serviços ou por eventual descumprimento destes Termos e Condições por parte do Usuário.

5.1.4

A utilização dos Serviços é exclusivamente pessoal, sendo vedada a utilização para quaisquer fins comerciais.

5.2. Jogo Responsável

Levamos o Jogo Responsável a sério. Revisamos periodicamente nossas políticas e ferramentas para assegurar sua efetividade e conformidade regulatória.

Caso (i) Você tenha sido diagnosticado com ludopatia (transtorno do jogo) ou (ii) esteja em tratamento para ludopatia, não será permitida a utilização dos nossos Serviços.

Caso Você perceba que perdeu ou pode vir a perder o controle sobre seus gastos com jogos online ou Apostas Esportivas, ou se sinta em risco de perder o controle, deverá nos comunicar imediatamente e interromper a utilização dos Serviços. Recomendamos, ainda, que consulte a funcionalidade de Jogo Responsável disponível na cláusula de Encerramento da Conta, bem como a Seção 19 destes Termos e Condições.

Reconhecemos que o jogo pode se tornar um problema para alguns Usuários. Por essa razão, disponibilizamos ferramentas que permitem ao Usuário encerrar a sua Conta e deixar de utilizar os Serviços, bem como outros mecanismos de controle, tais como limites de apostas baseados em tempo de uso, perda financeira ou valor total depositado, com possibilidade de aplicação em períodos diários, semanais, mensais ou outros, conforme escolhido pelo próprio Usuário.

Em conformidade com a regulamentação aplicável, a nossa Plataforma disponibiliza limites e outras funcionalidades de prevenção de abuso, bem como orientações e alertas para auto monitoramento, voltados à identificação de riscos de dependência e de transtornos relacionados ao jogo patológico. Para mais informações, consulte a nossa página de Jogo Responsável.

Em cumprimento à legislação vigente sobre proteção ao jogador e ao nosso compromisso de promover um ambiente de apostas mais seguro, estabelecemos mecanismos e protocolos para detecção proativa de comportamentos potencialmente problemáticos relacionados à atividade dos Usuários. Tais comportamentos podem indicar o desenvolvimento de padrões patológicos, compulsivos ou de risco.

Para esse fim, serão considerados critérios objetivos e indicadores de comportamento, tais como volume, frequência e variabilidade de participação ou de depósitos, sem prejuízo de outros elementos quantitativos ou qualitativos que se mostrem relevantes, de acordo com a mecânica dos diferentes jogos e com a experiência na Plataforma.

Adicionalmente, reservamo-nos o direito de implementar medidas complementares para tratamento dessas situações, que poderão incluir, entre outras:

• restrições ao envio de comunicações comerciais;
• limitações de acesso a atividades promocionais;
• indeferimento de pedidos de aumento de limites de depósito; ou
• imposição interna de limites adicionais de uso.

6. DIREITOS AUTORAIS E MARCAS

Os termos Entain, Ventmear, Betboo e quaisquer outras marcas utilizadas pelo Grupo são marcas registradas, marcas de serviço e/ou nomes comerciais de titularidade do Grupo ou de uma de suas subsidiárias, coligadas ou empresas associadas, ou ainda de seus respectivos licenciantes.

Adicionalmente, todos os demais materiais utilizados pelo Grupo, incluindo, sem limitação, softwares, imagens, logotipos, figuras, gráficos, fotografias, animações, vídeos, músicas, áudios, textos (bem como quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre tais elementos), são de propriedade do Grupo ou de uma de suas subsidiárias, coligadas ou empresas associadas e/ou de seus licenciantes, sendo protegidos por direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade intelectual.

Você não adquire quaisquer direitos sobre tais materiais protegidos ou sobre as marcas e marcas de serviço, não sendo permitida a sua utilização sem autorização prévia e expressa por escrito do Grupo.

7. PRESTADORES DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO

Para utilizar os Serviços, Você deverá realizar aportes de recursos financeiros e poderá, eventualmente, receber valores por meio da Plataforma. Para a operacionalização dessas transações, poderemos utilizar prestadores de serviços de pagamento eletrônicos e/ou instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil.

Para tais finalidades, os seus dados pessoais poderão ser compartilhados com esses prestadores, nos termos da nossa Política de Privacidade.

Você também autoriza expressamente que, durante a utilização dos Serviços e sempre que necessário, possamos instruir tais instituições financeiras a realizar depósitos e saques vinculados à sua Conta.

A utilização de quaisquer instituições financeiras estará sujeita aos respectivos termos e condições próprios dessas instituições, desde que por Você aceitos.

Na hipótese de conflito entre estes Termos e Condições e os termos e condições das instituições financeiras, prevalecerão estes Termos e Condições para fins de utilização dos Serviços e das Plataformas.

As instituições financeiras não serão responsáveis perante Você pela prestação dos Serviços.

8. PRÊMIOS / INCENTIVOS

Poderemos, a nosso exclusivo critério e periodicamente, disponibilizar a Você prêmios, recompensas promocionais ou programas de fidelidade, que serão creditados em sua Conta (doravante denominados, em conjunto, “Incentivo”). Tais Incentivos somente poderão ser utilizados em relação aos Serviços especificamente indicados no momento da oferta.

A aceitação de qualquer Incentivo estará sujeita aos Termos e Condições adicionais que venham a ser disponibilizados no contexto de cada campanha promocional, bem como às restrições de liberação (rollover/wagering) previstas na respectiva oferta.

Salvo disposição expressa em contrário, as ofertas poderão ser utilizadas apenas uma única vez.

Você não terá direito ao saque dos valores concedidos a título de Incentivo, tampouco poderá sacar quaisquer valores eventualmente obtidos a partir de Incentivos sem o prévio cumprimento integral de todas as condições aplicáveis, incluindo, sem limitação, critérios de qualificação, limites e restrições.

No caso de Apostas Esportivas, além das demais condições aplicáveis, Você somente poderá realizar o saque de valores oriundos de Incentivos após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (wagering requirements) que lhe tenham sido informados previamente à aceitação do Incentivo.

9. SAQUES

9.1

O Saldo da Conta corresponde ao montante de recursos depositados em sua Conta (por Você ou por Nós), acrescido de eventuais prêmios/ganhos e/ou deduzido de eventuais perdas decorrentes da utilização dos Serviços, descontadas taxas, rakes, valores de inscrição ou outros encargos, quando aplicáveis, bem como deduzidos os valores anteriormente sacados por Você ou valores confiscados ou recuperados por Nós em razão de fraude conhecida ou suspeita, ou ainda em decorrência de depósitos ou transações rejeitadas ou canceladas pela sua instituição financeira ou por qualquer instituição intermediária (seja por insuficiência de saldo, chargebacks, estornos ou por qualquer outro motivo), bem como quaisquer valores dedutíveis ou perdidos nos termos destes Contratos (doravante denominado “Saldo da Conta”).

9.2

A aprovação de qualquer solicitação de saque estará condicionada a:

(i) realização e conclusão satisfatória de procedimentos de segurança, prevenção à fraude e verificações regulatórias;

(ii) verificação bem-sucedida de identidade e idade, incluindo validação de CPF, reconhecimento facial e eventuais mecanismos de autenticação multifator; e

(iii) cumprimento integral destes Termos e Condições e de quaisquer outras políticas aplicáveis.

9.3

Os saques e pagamentos de prêmios serão processados exclusivamente por meio de transferência eletrônica entre a Conta Bancária Cadastrada do Usuário (mantida em seu nome junto a instituição financeira ou de pagamento autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil) e a nossa conta transacional.

Não realizamos saques para terceiros, nem por meio de instrumentos proibidos, incluindo, sem limitação, dinheiro em espécie, boletos bancários, cheques, criptoativos ou cartões de crédito.

9.4

Empregaremos os melhores esforços para que os pagamentos (payouts) sejam realizados no prazo de até cento e vinte (120) minutos a contar da solicitação de saque efetuada pelo Usuário.

Todavia, poderão ocorrer atrasos em razão de:

(i) Revisões de Segurança (conforme Cláusula 15 abaixo);

(ii) verificações adicionais solicitadas e realizadas pela instituição financeira onde o Usuário mantém sua Conta Bancária Cadastrada (sem qualquer ingerência nossa);

(iii) indisponibilidade ou falhas de conexão de instituições financeiras ou de sistemas de pagamento geridos pelo Banco Central do Brasil; ou

(iv) nos casos em que os pagamentos sejam legitimamente retidos por Nós, nos termos destes Termos e Condições.

9.5

Sempre que existirem fundados indícios de fraude, manipulação, violação das regras aplicáveis às apostas de quota fixa ou descumprimento destes Termos, poderemos reter temporariamente os saques e/ou suspender o pagamento de prêmios, observando-se o procedimento interno de apuração previsto na Cláusula 13 destes Termos e Condições.

9.6

Você terá direito à restituição dos valores apostados caso o evento esportivo real ou a sessão de jogo online não seja realizada.

Caso Você opte por realizar saque antecipado (cashout) em apostas de quota fixa sobre eventos reais (quando disponível), a aposta será liquidada no momento da escolha dessa opção, sendo o pagamento efetuado nos termos desta cláusula.

10. CONTA INATIVA E ABANDONO DE CONTA

Caso Você não realize qualquer aposta com dinheiro real pelo período de noventa (90) dias consecutivos, a sua Conta será considerada inativa, e Você será notificado por e-mail.

Se a sua Conta permanecer inativa por período superior a cento e oitenta (180) dias, poderemos encerrá-la e transferir o saldo remanescente para a sua Conta Bancária Cadastrada.

Não será cobrada qualquer taxa em razão da inatividade da Conta.

Você poderá reativar a sua Conta a qualquer tempo mediante login, realização de depósito ou efetivação de nova aposta.

Para fins de reativação, poderá ser necessária a nova confirmação de seus dados pessoais antes da realização de depósitos ou saques. Ao acessar novamente a sua Conta, Você receberá notificação e instruções específicas a respeito.

11. CONTEÚDO DE TERCEIROS

11.1

Não será tolerada a utilização de linguagem abusiva, ofensiva ou inadequada nos nossos canais de chat, nas Plataformas ou em interações com a equipe de atendimento ao cliente do Grupo. Adicionalmente, Você não está autorizado a realizar declarações falsas, maliciosas ou prejudiciais a respeito das atividades do Grupo em quaisquer meios ou fóruns públicos. Nesses casos, a sua Conta poderá ser bloqueada.

11.2

Nos termos da nossa Política de Conteúdo de Terceiros, poderemos rejeitar ou remover qualquer texto, arquivo, imagem, fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro material (“Conteúdo de Terceiros”) publicado por Você nas Plataformas que, a nosso exclusivo critério, viole estes Contratos ou a regulamentação aplicável.

11.3

Qualquer violação das regras acima e da referida política poderá resultar, conforme o caso, na remoção do Conteúdo de Terceiros, suspensão da utilização dos Serviços, e/ou na adoção de outras medidas razoavelmente necessárias para assegurar o cumprimento destes Termos e Condições e da legislação aplicável.

12. DIVULGAÇÃO DE NOME DE CONTA / ID DE USUÁRIO E SENHA

12.1

O nome da Conta/ID de Usuário e a senha escolhidos no momento do cadastro não poderão ser divulgados a terceiros, sob qualquer hipótese.

Você se compromete a manter em sigilo o seu nome de Conta/ID de Usuário e a sua senha, não permitindo que qualquer outra pessoa os utilize. Todas as pessoas que se identifiquem mediante a inserção correta do nome de Conta/ID de Usuário, utilização de autenticação biométrica e senha serão consideradas por Nós como titulares legítimos da Conta, sendo reputadas válidas todas as transações realizadas mediante o uso correto dessas credenciais.

Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por quaisquer prejuízos sofridos por Você em decorrência de uso indevido, não autorizado ou fraudulento das suas credenciais de acesso.

Não estamos obrigados a manter registros de nomes de Conta/IDs de Usuário ou senhas. Caso Você perca o seu nome de Conta/ID de Usuário, senha ou quaisquer dados de acesso, deverá entrar em contato conosco para solicitar a redefinição.

Caso a perda, esquecimento ou extravio das suas credenciais ocorra por motivo diverso de falha nossa, não nos responsabilizaremos por quaisquer danos, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

12.2

É vedado ao Usuário atuar como intermediário de apostas, bem como realizar apostas em nome de terceiros como se fossem próprias, nos termos do artigo 25 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Poderemos reduzir os limites de apostas, suspender ou cancelar o acesso à sua Conta sempre que houver indícios suficientes de que Você esteja atuando como intermediário de apostas.

Havendo tais indícios, comunicaremos o fato ao órgão regulador competente, nos termos da legislação aplicável.

13. ATIVIDADES FRAUDULENTAS, TRANSAÇÕES PROIBIDAS E DEPÓSITOS NÃO EFETIVADOS

Adotamos política de tolerância zero em relação a práticas inadequadas e atividades fraudulentas. Nos termos da regulamentação aplicável, sempre que houver indícios de descumprimento das disposições legais e regulatórias vigentes relativas às apostas de quota fixa ou destes Termos e Condições, poderemos instaurar procedimento interno de investigação, de ofício ou em atendimento a solicitações de terceiros.

Você será devidamente notificado para que possa exercer o seu direito de manifestação e defesa, no prazo de até 7 (sete) dias, sendo o procedimento de apuração concluído no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data em que tomarmos conhecimento dos fatos, podendo tal prazo ser prorrogado, por decisão nossa, quando necessário e mediante justificativa.

Durante o procedimento de investigação, reservamo-nos o direito de:

(i) suspender apostas relacionadas aos indícios de irregularidade; e

(ii) suspender, até a conclusão da apuração, o pagamento de prêmios referentes às apostas realizadas.

Caso, ao final da investigação interna, sejam confirmados os indícios de irregularidade e seja constatado que Você fraudou ou tentou fraudar a Ventmear, o Grupo ou quaisquer outros Usuários, por qualquer meio, incluindo, sem limitação, as práticas descritas na Cláusula 5, comunicaremos o fato à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e nos reservamos o direito de:

(i) anular as apostas manipuladas ou fraudulentas;

(ii) restituir as apostas dos Usuários não envolvidos na infração e que tenham sido prejudicados; e

(ii) suspender e/ou encerrar a sua Conta.

Nessa hipótese, poderemos ainda:

(i) reter valores depositados até o limite dos prejuízos causados; e

(ii) recuperar créditos inadimplidos por quaisquer meios legalmente disponíveis, incluindo, sem limitação:

(iii) débito dos valores devidos diretamente da sua Conta; e

(iv) encaminhamento do débito a empresas terceiras de cobrança.

Tais medidas poderão impactar negativamente o seu histórico de crédito, bem como demandar o compartilhamento dos seus dados pessoais, inclusive de identificação, com as entidades competentes, além da comunicação de atividades criminosas ou suspeitas às autoridades competentes.

Reservamo-nos, ainda, o direito de anular e reter quaisquer prêmios obtidos por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, bem como de anular e reter prêmios sempre que existirem fundados indícios de atuação conjunta (conluio) com o objetivo de praticar lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa ou de tentativa de fraudar ou prejudicar a Ventmear, o Grupo, os Serviços e/ou as Plataformas, por qualquer meio.

As apurações relacionadas a indícios de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa observarão o disposto na Portaria SPA/MF nº 1.143, de 11 de julho de 2024, não se submetendo, portanto, ao procedimento interno de apuração descrito acima.

Nesses casos, comunicaremos obrigatoriamente os fatos à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e ao Sistema de Controle de Atividades Financeiras – SISCOAF, e nos reservamos o direito de:

(i) anular apostas relacionadas a suspeitas de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou proliferação de armas de destruição em massa;

(ii) restituir os valores apostados aos Usuários não envolvidos na irregularidade e que tenham sido prejudicados; e

(ii) suspender e/ou encerrar a sua Conta, podendo ainda reter valores depositados até o limite dos prejuízos causados.

No interesse da proteção de dados, segurança e prevenção à fraude, não é permitida a utilização de quaisquer canais de comunicação disponibilizados nos Serviços e/ou nas Plataformas (incluindo, sem limitação, chats de mesas com dealers) para oferta, divulgação ou promoção de quaisquer produtos, serviços, ofertas ou facilidades, sejam eles próprios ou de terceiros.

Você está expressamente proibido de publicar informações ou de entrar em contato com outros Usuários para oferecer, divulgar ou promover quaisquer produtos, serviços, ofertas ou facilidades.

No que se refere às Apostas Esportivas, caso haja suspeita de manipulação de resultados (match-fixing), manipulação de preços, arbitragem ou qualquer outra forma de manipulação de eventos, reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de:

(i) suspender a oferta de qualquer evento ou série de eventos em quaisquer de nossos mercados;

(ii) impor limites à Conta do apostador, incluindo, sem limitação, a redução dos limites de apostas; e

(iii) postergar e/ou reter o pagamento de quaisquer apostas relativas ao evento ou série de eventos até que a integridade do evento seja confirmada pela respectiva federação ou entidade esportiva competente.

Caso as entidades esportivas competentes confirmem a ocorrência de manipulação ativa de eventos, reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de suspender ou anular quaisquer apostas manipuladas ou fraudulentas, realizadas por qualquer pessoa identificada como detentora de informação privilegiada (inside information) ou por qualquer outra pessoa que, a nosso juízo razoável, esteja conectada, atuando em conjunto ou de qualquer forma envolvida com tal indivíduo.

Fica assegurado o nosso direito de reaver quaisquer valores devidos por Você, mediante compensação com o saldo existente em sua Conta ou com quaisquer ganhos futuros ou depósitos que venham a ser creditados.

14. ERROS

Você deverá nos informar imediatamente assim que tomar conhecimento de qualquer erro relacionado à sua Conta ou a quaisquer cálculos relativos a apostas.

Na hipótese de ocorrência de erro, falha sistêmica ou erro de jogo (entendido como qualquer desvio do funcionamento normal da lógica do jogo, por qualquer motivo) que resulte em erro no cálculo de odds, prêmios ou pagamentos, conforme aplicável (“Erro”), envidaremos os melhores esforços para restabelecer todas as partes diretamente afetadas à posição em que se encontravam antes da ocorrência do Erro.

Quaisquer erros nas odds exibidas em sites de comparação de odds de terceiros, decorrentes de falha técnica, também serão considerados Erro para os fins desta cláusula.

Reservamo-nos o direito de anular quaisquer apostas que tenham sido afetadas por tal Erro e de retirar os respectivos valores de prêmios relativos às apostas anuladas da sua Conta. Caso não haja saldo suficiente em sua Conta, poderemos exigir o pagamento do valor remanescente devido por Você em relação às apostas anuladas.

Em todas as hipóteses em que identifiquemos que um Erro foi utilizado para obtenção de vantagem indevida, reservamo-nos o direito de submeter tal conduta aos procedimentos previstos na Cláusula 13 destes Termos e Condições.

Quando um erro ou falha de tecnologia da informação afetar um prêmio acumulado (jackpot), adotaremos medidas razoáveis para restabelecer os participantes à situação em que estariam caso o erro não tivesse ocorrido, inclusive, quando aplicável, mediante distribuição equitativa do fundo de prêmios entre todos os participantes afetados.

15. REVISÃO DE SEGURANÇA

Com o objetivo de manter elevado nível de segurança e integridade dos sistemas da Plataforma, reservamo-nos o direito de realizar, a qualquer tempo, análise de segurança, destinada a validar:

• a sua identidade e idade;
• a origem dos recursos;
• os dados cadastrais por Você fornecidos;
• a sua utilização dos Serviços, incluindo, sem limitação, o cumprimento destes Contratos e das políticas internas do Grupo; e
• as transações financeiras realizadas por meio dos Serviços, a fim de verificar eventuais violações destes Contratos, da legislação e da regulamentação aplicáveis (doravante denominada “Revisão de Segurança”).

Para tanto, Você autoriza expressamente que Nós e nossos representantes realizemos quaisquer consultas a seu respeito e que utilizemos e compartilhemos informações com terceiros que consideremos necessários para validar os dados por Você fornecidos ou que sejam exigidos nos termos destes Contratos, incluindo, sem limitação, a consulta a bases de dados de terceiros e, quando aplicável, a relatórios de crédito.

Adicionalmente, para viabilizar as Revisões de Segurança, Você se compromete a fornecer todas as informações e documentos que venham a ser solicitados, incluindo, sem limitação, documentos que comprovem a origem do patrimônio e a origem dos recursos, de acordo com nossas políticas e procedimentos internos, fundamentados na legislação e regulamentação aplicáveis.

Por fim, Você concorda com a utilização de todos os instrumentos e ferramentas legalmente disponíveis para fins de autenticação e confirmação de dados, incluindo, sem limitação, reconhecimento facial e outros meios biométricos.

Caso o Usuário se recuse a fornecer, ou deixe de fornecer, informações e documentos corretos, verdadeiros e precisos, poderemos, a nosso exclusivo critério, suspender, rescindir ou encerrar a sua Conta, nos termos da Cláusula 16.

16. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

16.1

RESERVAMO-NOS O DIREITO DE SUSPENDER E/OU ENCERRAR A SUA CONTA E AS SUAS ATIVIDADES DE APOSTAS NA PLATAFORMA, caso seja confirmada a ocorrência de qualquer das seguintes situações:

16.1.1

Você esteja descumprindo de forma relevante qualquer disposição destes Termos e Condições;

16.1.2

Tomemos conhecimento de que Você utilizou ou tentou utilizar os Serviços para fins de fraude, manipulação de resultados (match-fixing), corrupção em eventos esportivos reais, conluio (inclusive em relação a chargebacks), arbitragem (surebet) ou qualquer outra atividade ilegal, irregular ou imprópria;

16.1.3

Tomemos conhecimento de que Você tenha participado de apostas em outras plataformas ou sites de jogos online e seja suspeito de fraude, manipulação de resultados, corrupção em eventos esportivos reais, conluio (inclusive em relação a estornos/chargebacks) ou qualquer atividade ilegal, irregular ou imprópria;

16.1.4

Você realize depósitos e saques sem a efetiva utilização dos Serviços, ou se recuse a fornecer documentos adicionais solicitados para fins de verificação;

16.1.5

Você se torne devedor insolvente ou passe a integrar listas restritivas ou de bloqueio no Brasil ou em qualquer outro país, em desacordo com as diretrizes de Jogo Responsável previstas na regulamentação aplicável, em especial a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024;

16.1.6

Você passe a integrar a lista de pessoas proibidas ou impedidas de apostar no Brasil, conforme mencionado nas Cláusulas 2.2, 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 acima;

16.1.7

Você conste no Sistema Centralizado de Autoexclusão da SPA/MF, conforme consulta realizada com base no seu CPF, nos termos da Cláusula 19.

16.2

Nos casos previstos nos itens 16.1.1, 16.1.2 e 16.1.3, serão observados os procedimentos previstos na Cláusula 13 destes Termos e Condições.

16.3

Em qualquer hipótese, a nossa comunicação acerca da suspensão, encerramento da Conta e/ou rescisão destes Contratos, ou da abertura de procedimento interno de apuração, nos termos da Cláusula 13, será realizada por meio de envio de notificação ao endereço de e-mail informado por Você em seu cadastro.

Na hipótese de encerramento com fundamento nos itens 16.1.5 ou 16.1.6, enviaremos notificação por e-mail e restituiremos os valores apostados.

Nos demais casos, serão observadas as disposições da Cláusula 13 destes Termos e Condições.

17. ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONTA PELO USUÁRIO

17.1

Você pode solicitar o encerramento definitivo da sua Conta a qualquer momento, por meio de procedimento simplificado disponibilizado na Plataforma (nas configurações da sua Conta) ou mediante contato com nossos canais de atendimento. Caso haja saldo disponível em sua Conta, Você deverá solicitar a retirada integral dos valores antes do encerramento, observadas as disposições destes Termos e Condições.

Caso Você conceda prazo prévio de aviso para o encerramento, a sua Conta será considerada encerrada ao término de tal prazo. Durante o período de aviso e até o efetivo encerramento da Conta, Você permanecerá integralmente responsável por todas as atividades realizadas por meio da sua Conta e, após o encerramento definitivo da Conta, Você não poderá utilizar os Serviços, salvo se realizar novo cadastro e concluir com sucesso todos os procedimentos de verificação exigidos pela legislação e regulamentação aplicáveis, por estes Termos e Condições e por nossas políticas internas.

17.2

O encerramento voluntário da Conta previsto nesta Cláusula 17 refere-se ao fechamento definitivo da Conta por decisão do Usuário e não se confunde com as ferramentas de autoexclusão, pausa temporária, suspensão por tempo determinado ou definição de limites de jogo responsável, que possuem regras próprias e estão descritas na Cláusula 19 destes Termos e Condições.

17.3

Ressalvado o disposto na Cláusula 17.4, o encerramento voluntário da sua Contapor Você não afetará apostas pendentes que tenham sido realizadas antes da solicitação de encerramento, desde que tais apostas sejam válidas e não violem estes Termos e Condições e/ou as disposições legais e regulatórias aplicáveis. Caso seja identificada qualquer suspeita de fraude, manipulação, irregularidade, violação destes Termos e Condições ou descumprimento legal ou regulatório relacionado às apostas pendentes, serão observadas as disposições da Cláusula 13 destes Termos e Condições.

17.4

Na hipótese de alteração relevante no ambiente regulatório ou legal brasileiro, ou caso decidamos encerrar as nossas operações no mercado brasileiro, envidaremos os melhores esforços para minimizar os impactos sobre eventuais apostas ainda não liquidadas no momento da entrada em vigor de tais alterações ou decisões.

Sempre que permitido pela legislação e regulamentação aplicáveis, e observadas eventuais limitações técnicas ou sistêmicas, as apostas pendentes permanecerão válidas após tais alterações ou decisões.

Caso isso não seja possível, as apostas serão anuladas e os valores correspondentes serão creditados na sua Conta.

No caso de apostas múltiplas ou acumuladas, cujas seleções já tenham sido parcialmente concluídas, as seleções ainda não liquidadas serão removidas da aposta, que será liquidada com base apenas nos eventos já concluídos, com recálculo proporcional das odds, quando aplicável.

17.5

As seguintes Cláusulas destes Termos e Condições permanecerão válidas e eficazes mesmo após a rescisão destes Contratos por qualquer das partes: 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23 e 24, bem como quaisquer outras cláusulas que sejam necessárias para fins de interpretação e execução residual do contrato ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

18. INDENIZAÇÃO

Você declara e concorda que utilizará os Serviços exclusivamente em conformidade com estes Termos e Condições.

Você se obriga a indenizar integralmente a Ventmear por quaisquer perdas, danos ou custos (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios razoáveis) incorridos por Nós ou por qualquer empresa integrante do Grupo, decorrentes de violação destes Contratos por Você, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, incluindo, sem limitação, a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.

19. AUTOEXCLUSÃO, PAUSA TEMPORÁRIA E FERRAMENTAS DE JOGO RESPONSÁVEL

19.1 DISPOSIÇÕES GERAIS

Você poderá utilizar as ferramentas de jogo responsável disponibilizadas na Plataforma, incluindo, conforme aplicável:

a) autoexclusão centralizada;

b) autoexclusão específica;

c) pausas temporárias de utilização;

d) limites prudenciais de apostas, depósitos, perdas ou tempo de uso; e

e) alertas, bloqueios ou outros mecanismos de controle disponibilizados na Plataforma.

Essas ferramentas têm por objetivo permitir que Você controle ou restrinja a sua utilização dos Serviços e não se confundem com o encerramento voluntário definitivo da Conta previsto na Cláusula 17.

A depender da ferramenta escolhida, Você poderá ficar impedido de acessar a Conta, realizar apostas, efetuar depósitos, participar de promoções, receber comunicações comerciais ou utilizar os Serviços durante o prazo aplicável.

A autoexclusão centralizada ou específica poderá ser estabelecida por prazo determinado ou por prazo indeterminado, conforme a opção selecionada por Você e as regras previstas na regulamentação aplicável.

Caso Você utilize qualquer ferramenta de autoexclusão ou desativação da Conta, o saldo existente em sua Conta, excluídos eventuais Incentivos não convertidos em saldo sacável, será restituído a Você, observadas as disposições destes Termos e Condições, as regras aplicáveis aos Incentivos, eventuais apostas pendentes, verificações de segurança e obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

19.2 Autoexclusão Centralizada

A autoexclusão centralizada consiste em solicitação voluntária realizada por Você, por meio da plataforma gerida pela SPA/MF, para ser excluído e impedido de se cadastrar e utilizar os serviços de apostas de quota fixa oferecidos por todos os operadores autorizados no Brasil.

Você poderá acessar o sistema de autoexclusão centralizada por meio do link oficial disponibilizado pela SPA/MF:

https://autoexclusaoapostas.fazenda.gov.br/

Para fins de cumprimento da regulamentação aplicável, informamos que consultaremos os seus dados no sistema SIGAP, disponibilizado pela SPA/MF, nas seguintes hipóteses:

(i) Caso Você ainda não seja Usuário da Plataforma, no momento em que iniciar o processo de abertura de Conta, para verificar se seu CPF consta no sistema centralizado de autoexclusão, instituído pelo artigo 2º, caput, inciso XXIII, da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024; e

(ii) Caso Você já seja Usuário da Plataforma:

(ii.a) quando da realização do primeiro login do dia; e

(ii.b) ao menos a cada quinze (15) dias, salvo se a SPA/MF estabelecer periodicidade diversa ou cronograma específico.

A partir das consultas realizadas no SIGAP, poderemos obter os seguintes resultados:

1. “Bloqueado – Autoexclusão Centralizada” – quando o seu número de CPF constar na base de dados do Módulo de Bloqueio da SPA/MF como pessoa que solicitou autoexclusão no sistema centralizado; ou

2. “Não Bloqueado” – quando o seu CPF não constar no referido módulo, indicando que Você não solicitou autoexclusão centralizada.

Caso o resultado da consulta seja “Bloqueado – Autoexclusão Centralizada”:

(i) Se Você ainda não for Usuário da Plataforma, não poderá criar Conta, acessar a Plataforma ou utilizar os Serviços enquanto perdurar a sua autoexclusão no sistema centralizado da SPA/MF; e

(ii) Se Você já for Usuário da Plataforma, comunicaremos tal condição à SPA/MF e a sua Conta será bloqueada no prazo máximo de até três (3) dias, contado da data da consulta realizada.

Quando recebermos o resultado “Bloqueado – Autoexclusão Centralizada”, informaremos Você por e-mail, aplicativos de mensagens, SMS ou outros meios disponíveis, no prazo máximo de um (1) dia a contar da consulta.

A partir dessa comunicação, Você poderá realizar a retirada voluntária dos valores existentes em sua Conta no prazo de até dois (2) dias. Caso não realize a retirada voluntária nesse prazo, procederemos à devolução dos valores para a sua Conta Bancária Cadastrada, conforme previsto na Cláusula 3.4.

Se a devolução não for possível por problemas com a Conta Bancária Cadastrada, dificuldades de contato ou recusa em indicar nova conta válida, manteremos registro contábil dos valores de sua titularidade e envidaremos todos os esforços razoáveis para contatá-lo.

Caso, ainda assim, não seja possível efetuar a devolução, após o prazo de cento e oitenta (180) dias, contados da data da primeira comunicação, transferiremos a totalidade dos valores ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – FUNCAP, nos termos do artigo 32, §1º, da Lei nº 14.790/2023, conforme a Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025.

Caso Você seja Usuário da Plataforma, tenha sido identificado como “Bloqueado – Autoexclusão Centralizada” e possua apostas em aberto no momento da identificação da autoexclusão centralizada, estas serão canceladas e o valor integral apostado será restituído, sem direito ao recebimento de eventuais prêmios que poderiam ser obtidos caso as apostas fossem mantidas.

Caso Você deixe de constar no sistema de autoexclusão centralizada da SPA/MF e deseje retomar a utilização dos Serviços, deverá realizar novo cadastro na Plataforma e concluir todos os procedimentos de verificação aplicáveis, desde que não exista qualquer outro impedimento legal ou regulatório.

19.3 Autoexclusão Específica

A autoexclusão específica consiste em solicitação voluntária realizada por Você diretamente na Plataforma, com o objetivo de impedir a utilização dos Serviços oferecidos por Nós durante o período selecionado.

A autoexclusão específica poderá ser estabelecida por prazo determinado ou por prazo indeterminado

Durante o período de autoexclusão específica:

a) Você não poderá realizar apostas;

b) Você não poderá realizar depósitos;

c) Você não poderá participar de promoções ou receber Incentivos;

d) poderemos restringir o envio de comunicações comerciais; e

e) a sua Conta permanecerá bloqueada ou encerrada para fins de utilização dos Serviços, conforme o fluxo operacional aplicável.

Você poderá solicitar a autoexclusão específica por meio da área de Jogo Responsável da Plataforma ou pelo link abaixo:

https://www.betboo.bet.br/pt-br/myaccount/closureandreopening/selfexclusion

Caso a autoexclusão específica seja estabelecida por prazo determinado, Você somente poderá voltar a utilizar os Serviços após o término do prazo selecionado e desde que conclua, quando aplicável, os procedimentos de reativação, verificação de identidade, segurança e elegibilidade exigidos pela legislação, regulamentação aplicável e por nossas políticas internas.

Caso a autoexclusão específica seja estabelecida por prazo indeterminado, Você somente poderá solicitar eventual reativação da Conta se tal reativação for permitida pela regulamentação aplicável, por estes Termos e Condições e pelos procedimentos internos de jogo responsável.

19.4 Efeitos da autoexclusão em outras plataformas do Grupo

Caso Você solicite autoexclusão específica em relação a qualquer das Plataformas disponibilizadas por Nós, Você reconhece e concorda que não poderá abrir ou utilizar Conta junto a qualquer outra empresa do Grupo (“Conta Adicional do Grupo”) durante o período selecionado.

Na hipótese de Você conseguir abrir ou utilizar Conta em qualquer Plataforma operada por empresa do Grupo durante o período de autoexclusão, adotaremos todas as medidas razoáveis para impedir a utilização dos Serviços, bloquear o acesso à conta, restringir depósitos e cancelar apostas, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da abertura ou tentativa de utilização de conta.

Caso seja possível vincular Contas abertas em Plataformas de empresas do Grupo a pessoas em autoexclusão, adotaremos todas as medidas razoáveis para bloquear o acesso a tais Contas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar da ciência.

Na hipótese de violação das disposições acima, Nós e/ou qualquer empresa do Grupo terão o direito (mas não a obrigação) de suspender quaisquer valores depositados por Você (ou anteriormente depositados) em qualquer Conta Adicional do Grupo.

Para fins de esclarecimento, em caso de violação desta seção, nem Nós nem qualquer empresa do Grupo serão responsáveis pela restituição de quaisquer valores apostados pelo Usuário em Contas Adicionais do Grupo durante o período de autoexclusão escolhido.

19.5 Pausas temporárias, alertas e limites de jogo responsável

Ao acessar a Plataforma, Você poderá utilizar as ferramentas de jogo responsável e:

1. a) definir limite prudencial de apostascom base no valor total depositado, no valor total apostado ou em perdas financeiras vinculando tais limites a períodos diários, semanais, mensais ou outros;
2. b) habilitar alertas ou bloqueios automáticos de uso, de acordo com o tempo de permanência em sessão; e
3. c) estabelecer períodos de pausa, durante os quais o Usuário terá acesso à Conta, porém não poderá realizar apostas.

Você também poderá definir limites individuais de depósito diários, semanais e/ou mensais.

Qualquer solicitação de redução de limite de depósito será processada imediatamente.

Para fins de prevenção eficaz ao jogo compulsivo, toda solicitação de aumento ou remoção de limites de depósito somente será processada após o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.

Os limites poderão ser definidos ou alterados na seção de Jogo Responsável da sua Conta.

20. LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE

20.1

O acesso às Plataformas e a utilização das funcionalidades ou de quaisquer informações por Nós disponibilizadas ocorrem por sua livre escolha e por sua exclusiva responsabilidade, de acordo com os riscos esperados e inerentes às atividades de apostas de quota fixa.

20.2

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, não seremos responsáveis por:

(i) qualquer mau funcionamento de programas de computador relacionados às funcionalidades disponibilizadas nas Plataformas;

(ii) erros nos termos descritos na Cláusula 14;

(iii) bugs, falhas ou vírus que resultem em perda de dados; ou

(iv) quaisquer danos ao seu computador, telefone celular, dispositivo móvel ou softwares.

20.3

Adicionalmente, não seremos responsáveis por quaisquer tentativas de utilização dos Serviços por métodos, meios ou formas não autorizadas por Nós, pela legislação ou pela regulamentação aplicáveis.

20.4

Prestaremos os Serviços com diligência e cuidado razoáveis, e de forma substancialmente conforme descrito nestes Contratos. Não oferecemos quaisquer outras garantias ou promessas, expressas ou implícitas, em relação aos Serviços.

20.5

A nossa responsabilidade máxima perante Você ou quaisquer terceiros, decorrente destes Contratos ou da utilização das funcionalidades ou dos programas de computador disponibilizados nas Plataformas, seja por descumprimento contratual, ato ilícito (inclusive negligência) ou por qualquer outro fundamento, ficará limitada, em qualquer período de doze (12) meses, ao valor total efetivamente pago por Você por meio da sua Conta no mesmo período de doze (12) meses, e exclusivamente em relação ao dano que deu origem à responsabilidade.

20.6

O Grupo (incluindo seus administradores, diretores, representantes e empregados) não será responsável perante Você por quaisquer perdas indiretas, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receitas, de negócios, de oportunidades, de fundo de comércio (goodwill), de reputação ou interrupção de atividades, decorrentes destes Contratos ou da utilização dos Serviços.

20.7

Caso qualquer disposição destes Contratos seja considerada ilegal, nula ou inexequível, tal disposição será tida como separável das demais, não afetando a validade e a eficácia das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

21. COMUNICAÇÕES / RECLAMAÇÕES / CONTROVÉRSIAS

21.1

Esta Cláusula 21 explica como tratamos dúvidas, comunicações, notificações, reclamações e disputas.

Você poderá entrar em contato conosco a qualquer momento por meio dos seguintes canais:

• E-mail: suporte@betboo.bet.br
• Telefone: 0800 892 077

Ressalta-se que o simples envio de comunicação não implica, automaticamente, no encerramento dos Serviços.

Quaisquer notificações legais ou comunicações formais enviadas por Nós a Você serão encaminhadas ao endereço de e-mail cadastrado em sua Conta.

21.2 Procedimento de Atendimento (Três Etapas)

Adotamos o seguinte procedimento em três fases para tratamento das solicitações:

Fase 1 Sua solicitação será inicialmente analisada pela nossa Equipe de Atendimento ao Cliente, e um de nossos consultores (o “Agente”) responderá diretamente a Você.

Fase 2 Caso a demanda não seja solucionada na Fase 1, o assunto será escalado ao gestor do Agente, que revisará o caso e comunicará a decisão por e-mail.

Fase 3 Caso Você permaneça insatisfeito, poderá encaminhar a demanda ao Time de Reclamações da betboo, por meio dos canais acima indicados.

O Time de Reclamações analisará o caso e apresentará resposta formal.

21.3

Todas as ligações telefônicas e comunicações por e-mail com Você ou com terceiros poderão ser gravadas e armazenadas.

Na hipótese de questionamento do conteúdo dessas comunicações, poderemos utilizar tais registros como prova, salvo se forem apresentadas evidências adicionais em sentido diverso.

Para mais informações sobre tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

21.4

Acusaremos o recebimento da sua reclamação quando Você estiver devidamente cadastrado no sistema no momento do recebimento, sendo fornecido um número de protocolo.

Nos comprometemos a apresentar posição final em até 30 (trinta) dias contados do recebimento da reclamação.

Caso sejam necessárias informações adicionais, o prazo ficará suspenso até que Você forneça os dados solicitados, sendo retomado a partir de então.

21.5

Se a reclamação estiver relacionada ou depender de suspeita de fraude, manipulação de resultados, corrupção em eventos esportivos ou violação de leis, regulamentos ou destes Termos e Condições, ela poderá ser tratada por meio de procedimento interno de apuração administrativa, com observância do contraditório e da ampla defesa, incluindo:

(i) notificação dos fatos sob análise;

(ii) prazo de resposta não inferior a 7 (sete) dias; e

(iii) conclusão em até 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa, sem prejuízo das comunicações obrigatórias às autoridades competentes.

21.6 Ouvidoria e Foro

Caso Você ainda permaneça insatisfeito, poderá acionar a Ouvidoria, por meio de:

• Link disponível no rodapé da Plataforma
• Telefone: 0800 89 111 79
• E-mail: ouvidoria@betboo.bet.br

Não sendo possível alcançar solução amigável, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições.

22. PROTEÇÃO DE DADOS

22.1

Poderemos compartilhar seus dados pessoais com quaisquer de nossos agentes, que somente poderão utilizá-los estritamente para os mesmos fins que especificarmos e nos termos destes Contratos. Trataremos seus dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade. Quando nos associarmos a terceiros que executem determinadas funções em nosso nome, ou quando operarmos sob a marca de um terceiro, poderemos compartilhar e/ou transferir suas Informações Pessoais e quaisquer outros dados relacionados ao seu uso dos Serviços, em conformidade com a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

22.2

O usuário deve estar ciente de que todo o uso de nossa Plataforma e os e-mails, SMS e ligações telefônicas entre o usuário e Nós serão gravados. Essas gravações serão de nossa propriedade e poderão ser utilizadas como prova em caso de qualquer controvérsia ou para melhoria do atendimento ao cliente.

23. LEI APLICÁVEL

Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Em caso de controvérsias legais relacionadas ao Contrato e à sua execução, será competente o Foro da Comarca de São Paulo. Se qualquer parte deste Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível em qualquer aspecto, isso não afetará a validade do restante do Contrato, que permanecerá válido e exequível de acordo com seus termos.

24. CESSÃO

Reservamo-nos o direito de transferir, ceder, sublicenciar ou dar em garantia estes Contratos, no todo ou em parte, a qualquer pessoa, sem o seu consentimento e sem obrigação de notificação prévia. Você não poderá ceder, sublicenciar ou, de qualquer forma, transferir estes Contratos e/ou quaisquer de seus direitos ou obrigações previstos nestes Contratos.

25. INTEIRO TEOR DO CONTRATO, MODIFICAÇÕES E ALTERAÇÕES

Você compreende integralmente e concorda em se vincular a estes Contratos. Quaisquer alterações e/ou correções realizadas por Nós, de tempos em tempos, serão devidamente comunicadas a Você. Poderemos alterar estes Contratos a qualquer tempo mediante envio de notificação por e-mail com os novos termos. Se qualquer alteração for inaceitável para Você, seu único recurso é deixar de utilizar os Serviços e encerrar sua Conta, de acordo com a Cláusula 17.1. A sua utilização contínua dos Serviços será considerada aceitação dos novos termos.

26. APOSTAS ESPORTIVAS

26.1

As regras de Apostas Esportivas estão disponíveis aqui (Regras dos Serviços de Apostas Esportivas).

27. JOGOS ONLINE

27.1

Os termos a seguir aplicam-se aos Jogos Online. Observe que, em caso de qualquer conflito entre esta Seção 27 e as demais Cláusulas destes Termos e Condições, prevalecerão as demais Cláusulas destes Termos e Condições. Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e as regras exibidas em qualquer um dos jogos oferecidos por Nós, prevalecerão estes Termos e Condições.

27.2 Jogos com Depósito e Recompensas Não Financeiras

Ao se cadastrar para utilizar as Facilidades de Jogo, Você poderá acessar (por meio do Software (conforme definido abaixo)) tanto jogos e torneios mediante recompensas não financeiras recebidas (“Jogos de Recompensas Não Financeiras” ou “Jogos Gratuitos”, respectivamente) quanto jogos e torneios mediante depósito de valores (“Jogos com Depósito” ou “Jogar com Depósito”, respectivamente), por meio dos Serviços de Jogo. Não é necessária qualquer compra para jogar os Jogos de Recompensas Não Financeiras.

27.3 Regras e Procedimentos das Facilidades de Jogo

Você deverá utilizar as Facilidades de Jogo de acordo com as regras de jogo geralmente aceitas estabelecidas na seção Regras do Jogo e com os procedimentos pertinentes à Facilidade de Jogo que Você estiver utilizando, especificamente indicados na seção de Jogos da Plataforma, incluindo, entre outros, a seção de Promoções, a seção de Instruções e Regras do Jogo e qualquer outra página que se relacione especificamente e regule qualquer evento, jogo ou torneio em particular (“Regras”).

27.4 Software

Você poderá instalar e utilizar o software que disponibilizamos por meio das Plataformas utilizadas para fornecer os Serviços de Jogo (o “Software”) em um disco rígido ou outro dispositivo de armazenamento e fazer cópias de backup do Software, desde que tal uso e backup sejam exclusivamente para seu uso pessoal na utilização dos Serviços de Jogo de acordo com estes Contratos e, adicionalmente, que tal instalação e uso sejam feitos por meio de um computador ou outro dispositivo do qual Você seja o usuário autorizado.

27.5 Financiamento de Recompensas e Contas de Depósito

Os valores de "Bounty" não possuem valor monetário e são mantidos separados dos valores de "depósito". Eles não podem ser transferidos para uma conta de "depósito" nem trocados por valores financeiros. Não prometemos registrar com precisão o número de recompensas em sua posse, e suas recompensas poderão ser perdidas a qualquer momento. Além disso, reservamo-nos o direito de estabelecer um limite máximo de recompensas para as Contas de Recompensas.

27.6 Resolução de Disputas Dentro do Jogo

Você aceita integralmente e concorda que o software gerador de números aleatórios ("RNG") determinará o embaralhamento e a distribuição de cartas e outros eventos gerados aleatoriamente necessários nas Facilidades de Jogo. Caso haja discrepância entre o resultado exibido no Software (conforme instalado e operado em seu hardware) e o resultado em nosso servidor, prevalecerá o resultado exibido em nosso servidor. Além disso, Você entende e concorda que (sem prejuízo de outros direitos e recursos) nos reservamos o direito de reprocessar qualquer rodada ou transação e corrigir quaisquer erros de sistema, incluindo a reatribuição de resultados, quando identificados.

OS TERMOS E CONDIÇÕES PODEM SER CONSULTADOS A QUALQUER TEMPO EM NOSSAS PLATAFORMAS.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a nossa equipe de Atendimento ao Cliente 24/7.